Sinteam cobra na justiça cumprimento de data-base dos anos 2015 e 2016

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O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam) deu entrada na Justiça, na quarta-feira (22), em uma Ação Civil Pública pedindo o cumprimento da data base dos trabalhadores da rede estadual de ensino dos anos 2015 e 2016. De acordo com o sindicato, a categoria está há quase 3 anos sem reajuste e já acumula perdas salariais da ordem de 25% até fevereiro de 2017.

 

A ação judicial pede reposição de 18,86% referentes aos dois anos sem reajuste. A negociação sobre a data base de 2017, que vence no dia 1º de março, já iniciou.

 

“Isso significa que ¼ do nosso salário já está comprometido. Não houve sequer reposição em 2015 e 2016. Eu não falo nem em reajuste. Queremos apenas que o governador cumpra a lei. Entendemos o momento complicado pelo qual passa o Estado, mas queremos a reposição das perdas salariais”, afirmou o presidente do Sinteam, professor Marcus Libório.

 

Em 2008, a data base para os trabalhadores da rede estadual de ensino tornou-se Lei Ordinária (o PCCR da Seduc), que foi promulgada pelo próprio poder executivo.

“Em 3 anos o governador jogou no ralo uma lei que ele mesmo enviou pra ALE e que foi homologada”, disse Libório, referindo-se ao  PCCR.

O coordenador do Dieese no Amazonas, Inaldo Seixas, afirmou que a fase crítica de baixa arrecadação passou e dados do Tesouro Nacional apontam que o Governo do Estado teve folga a partir do terceiro quadrimestre do ano passado para aumentar o gasto com pessoal. “O governador não pode se valer das ações do governo ilegítimo para deixar de cumprir a lei do Plano”, afirmou Marcus Libório.

A Receita Corrente Líquida, que fechou em -0,4% em 2015 em relação a 2014, teve um crescimento de 3,6% em 2016 comparado com 2015. Já o limite prudencial com folha de pessoal, fechou com uma folga de mais de R$ 203,4 milhões.

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