Nepotismo: um crime que passa “despercebido” em vários municípios

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Se existe uma prática silenciosa em várias prefeituras, e que as Câmaras Legislativas “não conseguem observar”, é a nomeação a cargos comissionados ou remunerados de pessoas que possuem ligação de parentesco com o gestor público. Um crime denominado “nepotismo”, que vem passando “despercebido” pelos órgãos de fiscalização.

Para esclarecer tal ato ilícito de vários administradores públicos, a súmula Vinculante n° 13 nasceu do reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, por violar os princípios da moralidade, da igualdade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, da CF/88.

Desde a publicação desta súmula, as autoridades investidas do poder de nomeação questionam: afinal, quem eu não posso nomear para exercer cargo de comissão, confiança ou de função gratificada? A interpretação  literal da referida Súmula revela que não poderão ser nomeados: a esposa(o)/companheira(o), filho(a), pai, mãe, avô(ó), neto(a), bisavô(ó), bisneto(a), irmão(ã), tio(a), sobrinho(a), sogro(a) e seus respectivos pais e avós, enteados e seus respectivos netos e bisnetos, cunhado(a), genro, nora, cônjuge do tio(a), irmã(ã) e sobrinho(a), da autoridade nomeante ou do servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Nesse sentido, tendo a Súmula fixado os parentes determinantes para caracterização do nepotismo, será inconstitucional a nomeação de seus familiares, em razão do parentesco direto entre a autoridade nomeante e o nomeado, ou entre este e o servidor com aquelas funções.

Entretanto, não haverá nepotismo na nomeação de secretários municipais, em razão destes ocuparem cargos políticos, excluídos da vedação contida na Súmula Vinculante n° 13, por se tratarem de componentes do primeiro escalão, ligados de forma indissociável à orientação e à função política do governo (STF – AgRg em MC em RCL n°6650).

Em cidades onde o descumprimento da lei tem sua devida atenção e fiscalização das Câmaras Municipais, gestores públicos são alvos de ações de improbidade administrativa, por incidência no art. 11, da Lei n° 8.429/92, sujeitando-o às sanções do inc. II, do art. 12, da referida lei. Mas, em muitos municípios onde vereadores se fazem de “cegos, surdos e mudos” para não verem tal prática, acontece o que a população chama de “farra com cargos públicos”.

Fonte de pesquisa: Portal da Gestão Pública

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